Seguro é devido para motociclista que, sem carteira, morreu em acidente

Os pais de João Carlos dos Santos Pereira tiveram reconhecido o direito ao recebimento de seguro, após a morte do filho em acidente de trânsito, quando pilotava sua motocicleta sem habilitação.

Cartão recusado não gera indenização

A consumidora L.F.A.K., ao fazer compras no Supermercado Bahamas, teve seu cartão de crédito bloqueado.

Justiça determina que Unimed mantenha tratamento de paciente com câncer

Os autos não demonstram se A.M.R. continua com o tratamento até os dias atuais, mas a última apelação interposta pela Unimed, em 2005, não logrou êxito.

Amil é condenada por não autorizar internação

A Amil foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 10 mil, a título de danos morais, por negar manutenção de uma internação sob a alegação de não cumprimento do prazo de carência do plano de saúde.

Vínculo empregatício doméstico não configurado. Prestação de serviços descontínua.

Financeira indenizará cliente por apreender veículo quitado

BESC deve indenizar cliente por quebra de sigilo bancário

Cancelamento de viagem aérea gera multa de apenas 20%

Ministério do Trabalho é obrigado a prestar assistência para rescisão do contrato de trabalho

Empresa é condenada por se recusar a trocar aparelho defeituoso

Juiz manda Median pagar plano de saúde de operária em licença médica

Casal estressado com atraso de construtora será indenizado

Unimed nega marca-passo para cliente e sofre condenação

Bondinho do Pão de Açúcar vai indenizar passageira por danos morais

Marcos Valério entra na Justiça contra Banco do Brasil e Visanet

Plano de saúde é condenado por negar internação de bebê com pneumonia

Banco Itaú terá de restaurar limite do cheque especial de cliente

Petrobras ganha recurso contra a El Paso para rever contrato de construção de termelétrica

Plano de saúde. Alteração unilateral do contrato. Internação em hospital não conveniado. CDC. Boa-fé objetiva.

Tratando-se de contrato de plano de saúde de particular, não há dúvidas que a convenção e as alterações ora analisadas estão submetidas ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, ainda que o acordo original tenha sido firmado anteriormente a entrada em vigor, em 1991, dessa Lei. Isso ocorre não só pelo CDC ser norma de ordem pública (art. 5º, XXXII, da CF), mas também pelo plano de assistência médico hospitalar firmado pelo autor ser um contrato de trato sucessivo, que se renova a cada mensalidade.